TERMOS DE USO
Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) regulam a utilização por você (doravante “Usuário”) do Avalie Fácil, software disponibilizado online, no endereço www.avaliefacil.com.br, de titularidade de Fácil Sistemas LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.741.535/0001-06, com endereço à Av. dos Expedicionários, 123 – Sala 7, Paulínia/SP. Os presentes Termos estão disponíveis para acesso pelo Usuário, a qualquer momento, no endereço: www.avaliefacil.com.br/termos-de-uso.pdf e devem ser aceitos pelo Usuário antes que este comece a utilizar o Avalie Fácil.
1. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÃO:
A utilização do Avalie Fácil e dos Serviços dependerá de prévio aceite do Usuário a estes Termos, o que se dará quando de seu clique no botão “Aceito os Termos de Serviço”, no seu primeiro acesso ao Avalie Fácil. Deste modo, ao clicar em tal botão, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado as condições destes Termos, manifestando consentimento livre, expresso e informado, constituindo este instrumento o acordo integral entre as partes. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o Avalie Fácil. Os presentes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sem prévio aviso, salvo se houver expressa obrigação legal em sentido contrário, de modo que é recomendável que o Usuário verifique, a cada novo acesso, a data de atualização destes Termos, conforme informação disponibilizada ao final do documento, lendo-os novamente, no caso de atualização. O aceite eletrônico do presente Termo será considerado válido para todos os fins de direito.
2. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO AVALIE FÁCIL:
2.1 Cadastro
O acesso e a utilização do Avalie Fácil pelo Usuário estão sujeitos ao preenchimento do cadastro, com todas as informações requeridas pela Fácil Sistemas como obrigatórias. A Fácil Sistema não se responsabiliza por informações incorretas ou imprecisas fornecidas pelos Usuários, no momento de seu cadastro no Avalie Fácil, sendo os Usuários os únicos responsáveis pela veracidade das informações apresentadas. O Usuário desde já declara para os devidos fins de direito que as informações contidas no cadastro realizado são verdadeiras e assume o compromisso de apresentar, quando e se solicitado, os seus documentos originais. Declara, ainda, ter ciência que a inserção de qualquer declaração falsa ou diversa daquela que deveria ser prestada é considerada crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal, sujeitando o Usuário às suas penas, independentemente de outras sanções cabíveis.
2.2 Público-alvo
O Avalie Fácil é destinado exclusivamente à Técnicos em Transações Imobiliárias (Corretores de Imóveis), devidamente registrados no CRECI de seu estado e com cadastro no CNAI – Cadastro Nacional de Avaliadores de Imóveis. Dessa forma, a Fácil Sistemas poderá não autorizar o cadastro de pessoas que não se enquadrem no público-alvo objeto do Avalie Fácil, visando que os serviços prestados e as informações disponibilizadas sejam exclusivamente utilizados para as finalidades previstas nos presentes Termos. O Usuário será o único responsável por eventual uso inadequado de quaisquer informações ou pela utilização indevida dos recursos disponibilizados.
2.3 Obrigações do Usuário e Utilização do Avalie Fácil
Em razão do acesso e utilização do Avalie Fácil, o Usuário obriga-se a:
a) Inserir, quando de seu cadastro e utilização do Avalie Fácil, apenas informações verdadeiras referentes a dados pessoais, imóveis à venda, perfis de interesse, propostas comerciais, entre outras, sendo o Usuário o único responsável por eventuais informações inverídicas inseridas;
b) Possuir as necessárias autorizações de seus clientes para a inserção de dados a eles referentes, bem como dos imóveis de sua propriedade, no Avalie Fácil, sendo o Usuário o único responsável pela inserção de tais informações;
c) Não inserir no Avalie Fácil qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório;
d) Não inserir no Avalie Fácil qualquer conteúdo que:
(i) constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal e/ou concorrência desleal;
(ii) incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, da Fácil Sistemas, ou de terceiros; e
(iii) provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do Avalie Fácil ou dos Serviços;
e) Pagar regularmente os valores estipulados quando da contratação do Avalie Fácil;
f) Manter segura a senha fornecida e não compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes do uso inadequado de senhas;
g) Manter endereço de e-mail, válido e frequentemente lido, nos cadastros da Fácil Sistemas para que ele possa se comunicar com o Usuário de forma oficial;
h) Manter seus cadastros devidamente atualizados, comunicando à Fácil Sistemas sobre qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail;
i) Manter serviço de conexão banda larga à Internet, bem como utilizar os browsers recomendados pela Fácil Sistemas quando da contratação, de modo a obter os melhores resultados provenientes da utilização do Avalie Fácil;
j) Relatar de forma clara a ocorrência de qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso ao Avalie Fácil e Serviços e informações necessárias para a Fácil Sistemas oferecer suporte técnico;
k) Não utilizar o Avalie Fácil ou os Serviços para o envio de mensagens não autorizadas (SPAM). Em qualquer circunstância, o Usuário é o único responsável pelo uso que fizer do Avalie Fácil, bem como pelo conteúdo inserido no software e nos Serviços. Os Usuários são os únicos responsáveis pela utilização que os seus funcionários, prepostos e/ou colaboradores fizerem do Avalie Fácil. Dessa forma, os Usuários não poderão se eximir da responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente da utilização do Avalie Fácil.
2.4 Obrigações da Fácil Sistemas
Ao disponibilizar o acesso ao Avalie Fácil, a Fácil Sistemas se obriga a:
a) Manter o Avalie Fácil funcionando regularmente, desde que o Usuário siga as orientações da Fácil Sistemas sobre o uso do software e ressalvadas situações de mau funcionamento que fujam da responsabilidade e do controle razoável da Fácil Sistemas;
b) Aplicar melhorias contínuas no Avalie Fácil, alterando, quando necessário, especificações e orientações anteriores;
c) Suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao Avalie Fácil caso haja violação destes Termos ou de qualquer norma da legislação brasileira pelo Usuário;
d) Prestar suporte técnico ao Usuário, através de sistema de comunicação por texto (chat) disponível na área logada do serviço em horário comercial (das 08h30 às 17h30), de segunda a sexta-feira, exceto feriados), aqui considerando como base a cidade de Paulínia, Estado de São Paulo;
e) Manter sigilo sobre as informações que lhe forem confiadas pelo Usuário, ressalvadas as previsões de compartilhamento constante destes Termos.
2.5 Propriedade Intelectual e Utilização Correta do Avalie Fácil
O Usuário não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou sobre o software Avalie Fácil, ressalvado o direito de utilização do mesmo, da forma como disponibilizado pela Fácil Sistemas e
descrita nestes Termos. Desse modo, o acesso ao Avalie Fácil não concede ao Usuário, em nenhuma hipótese, o direito de acesso ao código-fonte do software. É terminantemente proibido ao Usuário realizar engenharia reversa ou tentar obter o código fonte, por qualquer meio, ou ainda, incorporar o software a outros programas, sendo autorizado o uso do Avalie Fácil apenas da forma como disponibilizada pela Fácil Sistemas. O Usuário se compromete, ainda, a utilizar o Avalie Fácil, os Serviços conexos e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, layouts, desenhos gráficos e códigos fonte, abrangendo-se também as informações inseridas por outros Usuários (em conjunto, “Conteúdo(s)”), de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos e as demais instruções existentes no Avalie Fácil e nos Serviços, sendo vedado o uso da imagem ou logotipo do sistema Avalie Fácil em qualquer tipo de documento ou mídia, seja digital ou impressa, sem a prévia autorização expressa da Fácil Sistemas Ltda. O Conteúdo é de propriedade exclusiva da Fácil Sistemas, e está protegido por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96. O Usuário deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.
3. REMUNERAÇÃO:
O Usuário pagará à Fácil Sistemas os valores especificados no plano escolhido no ato da contratação (“Plano”), respeitando a forma de pagamento indicada na mesma ocasião. Caso o Usuário, no decorrer da vigência do presente
instrumento, deseje mudar o Plano adquirido, deverá pagar os valores de acordo com o novo Plano selecionado e, caso haja taxa de adesão, pagar a diferença entre a adesão previamente paga e a adesão para o novo Plano. Não haverá devolução, pela Fácil Sistemas ao Usuário, da taxa de adesão anteriormente paga, caso a mudança seja para Plano de menor valor, em relação ao anteriormente contratado. Se a taxa de adesão tiver sido parcelada, o Usuário deverá, para cancelamento do Contrato, quitar os valores das parcelas vencidas.
Adicionalmente, em caso de rescisão imotivada pelo Usuário, não haverá devolução do valor da assinatura, se pago de uma só vez, tampouco das taxas de implementação, migração de dados e treinamento ou qualquer outra taxa para início da utilização dos Serviços, conforme o caso. Os Planos poderão, a exclusivo critério da Fácil Sistemas, ser comercializados em Combos, aplicando-se aos referidos combos as mesmas regras e características dos Planos, como se fossem comercializados individualmente. A Fácil Sistemas se reserva o direito de mudar automaticamente o Plano inicialmente escolhido, pelo Usuário, oportunidade em que o Usuário deverá confirmar se deseja continuar utilizando o respectivo serviço. Os valores estabelecidos quando da contratação dos Produtos no Avalie Fácil serão atualizados anualmente, pela variação positiva do IGP-M acumulado no período de 12 (doze) meses anteriores ao reajuste. Além da atualização pelo IGP-M, a Fácil Sistemas poderá, a seu exclusivo critério, alterar os valores dos Planos, sempre que entender necessário, oportunidade em que o Usuário deverá confirmar se deseja continuar utilizando. No caso de atraso ou inadimplemento dos pagamentos devidos à Fácil Sistemas, conforme data estipulada quando da contratação dos Produtos, os valores devidos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro-rata-die, multa de 10% sobre o valor do débito e correção monetária pelo IGP-M/FGV. A falta de pagamento na data determinada para seu vencimento acarretará a suspensão de acesso ao Avalie Fácil e a Serviços, até que a pendência financeira seja regularizada. Em caso de
inadimplemento do Usuário por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias, o presente contrato será automaticamente rescindido e será necessário novo pagamento da taxa de adesão, para que o Usuário obtenha novo acesso ao Avalie Fácil. O Usuário está ciente e concorda desde já que, caso o débito persista por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, poderá ter seu nome inscrito pela Fácil Sistemas nos órgãos de proteção ao crédito. A Fácil Sistemas poderá, ainda, disponibilizar ao Usuário uma avaliação gratuita a nível de teste, durante período indeterminado, para que o Usuário teste o Avalie Fácil, verificando se o software atende às suas necessidades (“Período de Teste”). Encerrado o Período de Teste, o Usuário receberá convite da Fácil Sistemas para aderir ao Avalie Fácil, mediante as condições de pagamento por ela apresentadas. Caso, após o encerramento do Período de Teste, o Usuário não efetue o pagamento solicitado pela Fácil Sistemas, seu acesso ao Avalie Fácil estará automaticamente cancelado.
4. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA):
A Fácil Sistemas empreenderá todos os esforços técnicos e comercialmente razoáveis para garantir a disponibilidade do acesso ao Avalie Fácil durante todo o período abrangido pelo plano de assinatura contratado pelo Usuário. Na hipótese de a Fácil Sistemas não disponibilizar acesso pelo menos em 80% (oitenta por cento) do tempo contratado, o Usuário terá direito a prorrogação do acesso ao Avalie Fácil pelo período comprovado de indisponibilidade do serviço, limitando está prorrogação a prazo correspondente ao plano de assinatura contratado, não podendo tal crédito ser convertido em dinheiro. Após a disponibilização pela Fácil Sistemas do crédito referente à reivindicação de indisponibilidade, o período será considerado 100% (cem por cento) disponível para efeito de futuras reivindicações. Não serão consideradas indisponibilidades, nos termos deste instrumento:
a) Manutenções programadas, informadas aos Usuários;
b) Manutenções emergenciais que não ultrapassem 02 (duas) horas de duração;
c) Indisponibilidades decorrentes de quaisquer atos ou omissões de Usuários ou de terceiros, que fujam ao controle da Fácil Sistemas;
d) Falhas e problemas relacionados à conectividade da Internet;
e) Equipamentos, softwares e outras tecnologias que por sua falha impeçam o acesso do Usuário ao Avalie Fácil e que não estejam na esfera de esponsabilidade da Fácil Sistemas;
f) Falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do Usuário.
5. ISENÇÕES DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE:
Pelo estágio tecnológico, não é possível à Fácil Sistemas garantir que o Avalie Fácil não apresentará erros, incorreções, vícios ou defeitos, ou que a operação ocorrerá de forma ininterrupta. Por ter sido, o Avalie Fácil, desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos usuários, a Fácil Sistemas não garante que o mesmo atenda a uma necessidade específica do Usuário. A Fácil Sistemas não garante a compatibilidade e funcionamento do Avalie Fácil em conjunto com qualquer software ou plataforma desenvolvidos ou fornecidos por terceiros. A Fácil Sistemas não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Avalie Fácil ou aos Serviços, ou por falhas em seu funcionamento. Do mesmo modo, a Fácil Sistemas não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído ao Avalie Fácil ou aos Serviços, pela falibilidade dos mesmos, nem por qualquer dificuldade de acesso. A Fácil Sistemas se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causado ao Usuário ou a terceiros, decorrentes da má utilização do Avalie Fácil pelo Usuário. A Fácil Sistemas utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário no Avalie Fácil e nos Serviços. No entanto, a Fácil Sistemas se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários. A Fácil Sistemas não se responsabiliza por eventuais falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre o Avalie Fácil e outros programas instalados ou em processamento no mesmo computador ou servidor em que o Avalie Fácil é utilizado. A Fácil Sistemas não se responsabiliza por falhas no Avalie Fácil ou na prestação dos Serviços, nem por informações não recebidas ou recebidas de forma incompleta, de modo que não sejam corretamente incorporadas ao Avalie Fácil ou aos Serviços, caso tais erros decorram de problemas técnicos do Usuário. A Fácil Sistemas poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações que julgar necessárias no Avalie Fácil e nos Serviços, sem que qualquer valor ou indenização seja devido ao Usuário em razão disso. A Fácil Sistemas não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, O VALOR TOTAL A QUE A FÁCIL SISTEMAS SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE PAGO PELO USUÁRIO À FÁCIL SISTEMAS, NOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) DIAS, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS:
As alterações que, a critério da Fácil Sistemas, sejam realizadas nestes Termos serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na página https://www.avaliefacil.com.br/termos-de-uso, sendo, portanto, de responsabilidade do Usuário, manter-se atualizado com relação ao disposto neste documento. Se qualquer parte deste Termo for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão destes Termos não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento. Os presentes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas. O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as partes ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das partes. Qualquer comunicação do Usuário à Fácil Sistemas será considerada válida quando realizada por meio do e-mail contato@avaliefacil.com.br. Toda comunicação da Fácil Sistemas ao Usuário será considerada válida quando encaminhada por meio de qualquer das informações de contato fornecidas quando do cadastro do Usuário no Avalie Fácil.
7. LEGISLAÇÃO E FORO:
Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Paulínia, estado de São Paulo, no Brasil. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Para que os Usuários do Avalie Fácil possam aproveitar das funcionalidades do sistema com alto índice de satisfação e tenham uma boa experiência, alguns dados pessoais entre outras informações são coletados e armazenados pela Fácil Sistemas por ocasião de seu cadastramento, bem como a cada novo acesso.
Importante esclarecer que a Fácil Sistemas, ao coletar os dados pessoais e outras informações de seus Usuários, observa estritamente os termos da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).
Para fins de cadastramento, os seguintes dados pessoais do Usuário serão coletados e armazenados:
• Nome Completo
• CPF/ME
• E-mail
• Número de Celular
• Endereço
• Formação Profissional
• Número do Creci
• Número do CNAI
Além disso, a Fácil Sistemas poderá coletar algumas informações automaticamente, a cada acesso do Usuário ao Avalie Fácil e aos Serviços, incluindo características do dispositivo utilizado, do navegador, número do IP (com data e hora) e origem do IP.
Os dados pessoais, além das informações coletados serão utilizados para prestação dos serviços fornecidos por meio do Avalie Fácil e dos Serviços conexos, bem como para operar, manter, prover e aprimorar suas funcionalidades, no intuito de melhorar a experiência do Usuário e personalizar o software e os Serviços oferecidos.
Além disso, os dados pessoais do Usuário serão divulgados no site do Avalie Fácil (www.avaliefacil.com.br), no menu “Encontre um Avaliador”, possibilitando que terceiros façam uma pesquisa de avaliadores cadastrados em sua região. Nessa hipótese, exclusivamente, a qualquer momento o usuário poderá suspender a divulgação de seus dados no site do Avalie Fácil, bastando desabilitar essa opção em seu perfil.
Desse modo, ao aceitar eletronicamente com os termos da presente Política de Privacidade, o Usuário dá o consentimento livre, expresso para tratamento de
seus dados pessoais e demais informações, nos termos da Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), para as seguintes finalidades:
(i) gerar os laudos/ pareceres técnicos do PTAM;
(ii) recebimento de conteúdo de marketing do Avalie Fácil, inclusive, novidades, promoções, pesquisa de satisfação;
(iii) necessidade de compartilhamento dos dados com parceiros, na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto das atividades da Fácil Sistemas;
(iv) para proteção de interesses da Fácil Sistemas em qualquer tipo de conflito;
(v) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a Fácil Sistemas, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e
(vi) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
Os dados pessoais e demais informações são armazenados e utilizados pelo tempo necessário para atingir as finalidades elencadas nesta Política de Privacidade. Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados
pessoais e demais informações, eles são removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de disposição legal ou regulatória.
De acordo com a Lei 13.709/2018 ( “Lei Geral de Proteção de Dados”), o Usuário do Avalie Fácil possui os seguintes direitos:
• confirmação da existência de tratamento;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento de seus dados pessoais é realizado com base no consentimento.
Nessa hipótese os dados pessoais poderão ainda ser tratados com base em outras hipóteses legais.
Lembrando que o exercício de qualquer desses direitos não implicará na ilegalidade de qualquer tratamento de dados realizado anteriormente a esta opção.
Nos reservamos o direito de modificar, a qualquer momento, a presente Política de Privacidade, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades ou pela modificação daquelas já existentes. Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da mudança. Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para exercer qualquer dos direitos acima expostos, encaminhe sua solicitação para o e-mail: contato@avaliefacil.com.br
Termos de Uso e Política de Privacidade atualizados em: 28/10/2020